UNIPRATICA PLATAFORMAS EDUCACIONAIS LTDA, sociedade comercial, inscrita no CNPJ sob nº 30.865.247/0001-31, com sede na Rua Jerônimo Pattaro, nº 160, Barão Geraldo, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, neste Termo identificada apenas como UNIPRÁTICA.
DAS DEFINIÇÕES:
Ficam estabelecidas as seguintes definições utilizadas neste instrumento de termos e condições gerais de participação:
OBJETO DO TERMO DE ADESÃO
1.1 - Tendo acessado este website e quaisquer de suas páginas, o Usuário terá aceito automaticamente todos os Termos e Condições aqui estabelecidos. Portanto, deve cessar a navegação ou consulta pública das páginas deste website na eventualidade de não concordar com todos os Termos e Condições abaixo.
1.2 - A UNIPRÁTICA oferece aos seus clientes acesso aos seus serviços através de aplicativos e sites, disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos ou URLs: sindusconspnapratica.com.br, bem como acesso às informações, serviços e outros materiais disponíveis no site, em conformidade com os termos e condições descritos neste documento e demais instruções, normas ou licenças emitidas que tenham relação com os Cursos Online disponibilizados em nossa plataforma. A UNIPRÁTICA disponibiliza ao Usuário um acervo selecionado, especialmente projetado e produzido de Cursos Online que abrange a necessidade do Usuário.
DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
2.1 - Dessa forma, o termo “Usuário” designa um Usuário, devidamente registrado, ou um Visitante.
2.2 - O Usuário está autorizado a utilizar os Cursos Online somente se concordar em cumprir as leis, normas e regulamentos aplicáveis e o presente Termos de Uso.
2.3 - A UNIPRÁTICA reserva o direito de alterar ou modificar, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, os “Termos de Uso”. O Usuário será informado a respeito de eventuais alterações significativas nos termos e condições previstos neste acordo ou em qualquer serviço ou outro recurso dos Serviços, as quais deverá aceitar para continuar utilizando e acessando os serviços. Caso não aceite essas alterações, o uso e/ou acesso aos Serviços serão suspensos. Qualquer alteração ou modificação nos Termos de Uso entrará em vigor quando de sua publicação pela UNIPRÁTICA Em seu site ou URL sindusconspnapratica.com.br.
DO CADASTRO NO SITE
3.1 - O cadastro também poderá ser realizado através das redes sociais do Usuário, tais como Facebook e Google.
3.2 - Após a efetivação do cadastro, o Usuário receberá um e-mail, a fim de confirma-lo.
3.3 - Ao se cadastrar no Site, o Usuário poderá ser convidado a se cadastrar no Sinduscon-SP, todavia, não tem a obrigação de aceita-lo.
3.4 - Após realizado e confirmado o cadastro, o Usuário poderá assistir gratuitamente a todos os cursos oferecidos pela UNIPRÁTICA.
3.5 - O Usuário é responsável pelas informações por ele fornecidas no momento de realização do cadastro na Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA, o qual desde já declara a veracidade e exatidão de referidas informações.
3.6 - A UNIRATICA não se responsabiliza pelas eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas pelos Usuários quando de seu cadastro, tão pouco por eventuais danos gerados a terceiros.
3.7 - A qualquer momento o Usuário poderá ter seu acesso à Plataforma cancelado, independentemente de qualquer formalidade, diante de eventual constatação pela UNIRATICA de que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas.
3.8 - O Usuário se responsabiliza pela segurança de sua senha cadastrada junto à Plataforma, a qual não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
3.9 - É responsabilidade do Usuário a atualização das informações de cadastro da Plataforma, bem como aquelas fornecidas para pagamento, em caso de aquisição de certificado.
3.10 - Caso a Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, a UNIPRATICA poderá efetuar o imediato cancelamento ou a suspensão da conta do Usuário, como medida de segurança, sem que nenhum ônus seja a ela imputado.
3.11 - O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou, sendo menor de idade, declara estar sendo supervisionado e ter autorização do adulto responsável.
DO CERTIFICADO
4.1 - Para realizar a avaliação e obter o certificado do curso realizado, o Usuário deverá pagar uma taxa, a qual estará especificada em cada curso.
4.2 - O Usuário está ciente que não há qualquer vínculo entre a Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA e o Ministério da Educação (MEC), uma vez que os cursos oferecidos na Plataforma não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão,
4.3 - Os certificados emitidos na Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA, não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.
4.4 - Caso o Usuário não atinja os 70% (setenta por cento) de acertos na avaliação, ele poderá realizar a prova novamente após 24 (vinte e quatro) horas, a qual poderá ser repetida, quantas vezes for necessário.
AVISOS AOS USUÁRIOS
5.1 - O Usuário pode fornecer o seu número de telefone quando registrar ou incluir um número de telefone na Conta de Usuário a qualquer momento. Caso o número de telefone fornecido seja um número de telefone celular, este concorda em receber um SMS ou mensagens de texto naquele número. A UNIPRÁTICA não compartilhará o número de telefone dos Usuários com terceiros para finalidades promocionais sem permissão. Contudo, poderá compartilhar o número de telefone com as afiliadas ou com os prestadores de serviço, tais como empresas de atendimento ao cliente, faturamento ou cobrança, que tenham sido contratados para ajudar aos Usuários, para ajudar a UNIPRÁTICA a obter seus direitos ou cumprir com as obrigações, de acordo com os Termos de Uso.
5.2 - O Usuário concorda e compreende que a UNIPRÁTICA poderá, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, acompanhar ou registrar conversas telefônicas que o Usuário ou qualquer pessoa que atue em seu nome tenha com esta ou com seus representantes, para fins de controle de qualidade e treinamento ou para nossa própria segurança.
POLÍTICA DE CONDUTA DO USUÁRIO
6.1 - Como pré-requisito para o acesso ao conteúdo dos cursos, você concorda em:
6.2 - Ademais, o Usuário não deve postar, carregar, transmitir ou de outro modo disponibilizar, por meio dos cursos online, qualquer conteúdo, comunicações ou demais informações (coletivamente, “Conteúdo Não Autorizado”) que:
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIPRÁTICA PLATAFORMAS EDUCACIONAIS LTDA
7.1 - A UNIPRÁTICA reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente, modificar, descontinuar, suspender ou interromper os serviços prestados unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.
7.2 - Durante a vigência dos Termos de Uso, nenhuma disposição prevista nos Termos de Uso deverá ser interpretada no sentido de obrigar a UNIPRÁTICA a manter e prestar os Serviços ou qualquer parte destes.
7.3 - O conteúdo integral ou outro material disponível nos site ou por meio dos Cursos Online, bem como palestras online, vídeos-aula, materiais de apresentação e demais imagens, textos, esquemas, exibições, ilustrações, documentos, materiais, clipes de áudio e vídeo, HTML e arquivos (coletivamente, o “Conteúdo”), são de propriedade intelectual da UNIPRÁTICA e/ou de seus licenciantes, sendo protegidas por direitos autorais, patentes e/ou outros direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as Leis Brasileiras.
7.4 - Logotipos, marcas registradas e marcas de serviço da UNIPRÁTICA que aparecem na Plataforma são de propriedade da UNIPRÁTICA. Todas as demais marcas registradas, marcas de serviço e logotipos utilizados nos serviços, com ou sem atribuição, pertencem a seus respectivos proprietários.
7.5 - Ademais, elementos os conteúdos dos cursos são protegidos por identidade visual e outras leis de propriedade intelectual, não podendo ser copiados, reproduzidos, baixados ou distribuídos de nenhum modo, no todo ou em parte, sem o consentimento expresso por escrito da UNIPRÁTICA.
7.6 - Salvo se de outro modo expressamente permitido nos Termos de Uso, o Usuário não poderá copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente os Serviços ou qualquer Conteúdo, ou criar obras que derivem destes. Tampouco poderá descompactar, desmontar, acessar ou fazer a engenharia reversa do código-fonte de qualquer software que venha a ser utilizado para administrar os Serviços.
7.7 - A UNIPRÁTICA poderá incluir periodicamente softwares, códigos, instruções ou outras informações no Conteúdo ou materiais para os Serviços; todas as informações são fornecidas no estado em que se encontram e são exclusivamente destinadas para fins educativos, estando sujeitas às cláusulas de Isenção de Garantias e Limitação de Garantias abaixo, bem como outros termos aqui previstos. O uso dessas informações para finalidades comerciais é estritamente proibido.
7.8 - O Usuário está ciente que os Cursos e todo o material disponibilizado na Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial.
7.9 - Os Cursos, bem como todo o material disponibilizado na Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, onerosa ou gratuitamente, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da UNIPRATICA.
7.10 - A UNIPRATICA concede ao Usuário, apenas durante o acesso deste à Plataforma, licença não exclusiva, intransferível e limitada para que este possa acessar aos Cursos e a todo material vinculado.
7.11 - É de propriedade da UNIPRATICA ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na Plataforma.
7.12 - O Usuário, mesmo durante a utilização da Plataforma, não tem autorização para citar, utilizar, explorar ou reproduzir as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos presentes na Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA.
7.13 - Foi concedido à UNIPRATICA, pelos profissionais que figuram nos Cursos e nos materiais didáticos, autorização para que esta utilize sua imagem, nome e voz, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da UNIPRATICA e/ou de seus parceiros comerciais.
7.14 - Não está autorizado ao Usuário a reprodução, transmissão, veiculação, comercialização, exploração e exibição indevida dos Cursos ou materiais auxiliares disponibilizados na Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA, sendo que a ocorrência de qualquer dessas hipóteses configurará violação de direitos de propriedade intelectual da UNIPRATICA, bem como dos direitos de imagem, nome e voz dos profissionais.
7.15 - Caso haja reprodução, transmissão, veiculação, comercialização, exploração e exibição indevida dos Cursos ou materiais auxiliares disponibilizados na Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA, o Usuário deverá indenizar os profissionais prejudicados, caso seja necessário, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela Plataforma em função da infração.
FORMAS DE PAGAMENTO
8.1 - Diante das formas de pagamento disponibilizadas pela Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA, o usuário poderá optar por aquela que julgar mais apropriada, sabendo que algumas dessas estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação.
8.2 - As possíveis taxas cobradas pelas instituições financeiras, devem ser consultas pelo Usuário junto a essas, não cabendo à Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
8.3 - A optar pelo pagamento mediante o uso de cartão de crédito, o Usuário está ciente quanto à necessidade de possui limite em valor igual ou superior ao contratado.
8.4 - O Usuário concorda que a UNIPRÁTICA e empresas terceirizadas prestadoras de serviço de meios de pagamento poderão utilizar e armazenar suas informações de pagamento e seus dados pessoais identificáveis fornecidos no ato de cadastramento de sua Conta de Usuário.
8.5 - Os dados pessoais dos Usuários identificáveis também poderão ser compartilhados com terceiros que fornecem assistência à UNIPRÁTICA para atender às solicitações dos Usuários, para manter os registros de banco de dados, bem como empresas que gerenciam meios de pagamento, gerem serviços de pós-venda, empresas de gerenciamento de dados e serviços de verificação de crédito.
8.6 - Embora a UNIPRÁTICA controle sobre o uso que terceiros fazem de tais informações, a UNIPRÁTICA toma as medidas cabíveis para obter a conformidade desses terceiros com a proteção da confidencialidade, segurança e integridade de quaisquer informações pessoais que compartilha com eles.
8.7 - A Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA poderá, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, alterar as ofertas para aquisição dos certificados, relacionados aos Cursos oferecidos.
8.8 - Após a confirmação de pagamento do valor descriminado na Plataforma, enviado pela instituição financeira responsável pela transação, cujo prazo dependerá da forma de pagamento escolhida, o acesso à avaliação para obtenção do certificado será ativado ao Usuário em até 01 (um) dia útil.
8.9 - Caso o certificado contrato ainda não tenha sido emitido, de forma digital, o Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da contratação da avaliação que resultará na emissão do certificado, direito o qual está previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
8.10 - Em caso de arrependimento, o Usuário deverá solicitar o cancelamento do Serviço, por meio do pedido de cancelamento do acesso ao certificado e a devolução dos valores pagos.
8.11 - Caso o certificado contrato ainda não tenha sido emitido, ao realizar o pedido de cancelamento, durante o prazo que comporta o direito ao arrependimento, qual seja 07 (sete) dias, a contar da contratação da avaliação que resultará na emissão do certificado, este será restituído integralmente dos valores cobrados.
8.12 - Tendo o Usuário efetuado a compra de um pacote de certificados, o direito de arrependimento valerá para sua integralidade, não podendo o Usuário reclama-los individualmente, também no prazo de 07 (sete) dias, a contar da contratação do pacote que resultará na emissão de diversos certificados.
8.13 - Caso o pagamento tenha sido realizado através de cartão de crédito, a operadora do cartão definirá a forma e o prazo para estorno, sem qualquer interferência da UNIPRATICA.
8.14 - Independentemente da forma de pagamento escolhida, o Usuário está ciente que a responsabilidade pela forma como será realizada a restituição do valor é de inteira responsabilidade da instituição bancária, não cabendo à UNIPRATICA qualquer definição nesse sentido.
8.15 - A UNIPRATICA e/ou os seus parceiros, poderão, por pura liberalidade, oferecer ao Usuário e ao público em geral, acesso aos certificados, por meio de promoções, vouchers e demais ações publicitárias.
8.16 - A UNIPRATICA e os seus parceiros poderão, em caso de realização de promoções, vouchers e demais ações publicitárias, estipular condições e requisitos específicos para que o Usuário beneficiado possa usufruir gratuitamente dos certificados. Casos nos quais haverá um regulamento específico, informando as condições da promoção ou ação publicitária em questão., estando o Usuário contemplado, sujeito ao regulamento da promoção e aos presentes Termos de Uso.
PROCEDIMENTO EM CASO DE DISPUTA E RECLAMAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
CONFIDENCIALIDADE
10.1 - Entende-se por “Informações Confidenciais” todas e quaisquer informações e dados de natureza confidencial e incluindo, sem limitação, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, de engenharia ou programação, bem como demais informações comerciais ou know-how e quaisquer cópias ou registros dos mesmos, orais e escritos, expressamente identificados como sendo informações confidenciais, contidos em qualquer meio físico, que tenham sido direta ou indiretamente revelados pela UNIPRÁTICA ou de qualquer forma obtidos ou acessados sob ou em função deste Contrato (inclusive durante as negociações precedentes à assinatura ou aceite do mesmo).
10.2 - Informações Confidenciais não incluem informações: (i) que sejam ou venham a se tornar de domínio público sem violação do disposto neste Contrato; (ii) que sejam de conhecimento do Usuário à época de sua divulgação, desde que o Usuário possa provar ter tomado conhecimento das mesmas anteriormente à data de sua divulgação pela UNIPRÁTICA; (iii) recebidas de boa-fé pelo Usuário através de terceiros que tenham o direito de divulgá-las; (iv) cuja livre divulgação tenha sido autorizada por escrito pela UNIPRÁTICA, ou (v) desenvolvidas independentemente, sem a utilização de informações que tenham sido divulgadas pela UNIPRÁTICA em violação das obrigações contidas neste Termo de Uso.
10.3 - Todas e quaisquer informações confidenciais que tenham sido transmitidas de uma Parte a outra, e que sejam identificadas como confidenciais ou cuja natureza seja de confidencialidade evidente, incluindo todas as condições comerciais negociadas entre as Partes, deverão ser tratadas de modo sigiloso pela Parte receptora, que deverá utilizar as informações unicamente para desempenhar suas obrigações sob os Termos, devendo manter essas informações protegidas durante a vigência desse instrumento e pelo período subsequente de 5 (cinco) anos. A Parte receptora das informações confidenciais deverá restituir essas informações à Parte reveladora, ao término da relação entre as Partes.
10.4 - Vindo a ser requisitada a revelação de alguma informação confidencial por algum órgão público, o Usuário deverá notificar a UNIPRÁTICA, prontamente e por escrito, de modo que esta possa implementar as medidas cabíveis. Caso as referidas medidas não possam ser implementadas em tempo hábil, o Usuário se compromete a revelar apenas o trecho da informação confidencial que for expressa e legalmente requisitada.
10.5 - O Usuário se compromete a somente permitir o acesso à Informação confidencial aos seus empregados, representantes e às demais pessoas cujo acesso seja necessário para o cumprimento dos objetivos do presente Termo e/ou dos respectivos Termos de Serviço, sendo vedada sua revelação, cópia, cessão ou transferência para quaisquer outras pessoas. Caberá ao Usuário zelar para que seus empregados, prepostos, colaboradores e/ou quaisquer terceiros com quem compartilhem quaisquer informações confidenciais cumpram com as obrigações de confidencialidade, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
11.1 - A UNIPRATICA não garante que o conteúdo e os materiais disponibilizados estejam precisamente atualizados ou completos.
11.2 - A UNIPRATICA não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo ou falhas de equipamento.
11.3 - A UNIPRATICA poderá, por mera liberalidade e sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar pertinentes, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
11.4 - Poderá haver suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, quando da realização de eventuais alterações, atualizações ou manutenções na Plataforma SINDUSCONSPNAPRATICA, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
11.5 - Em nenhuma circunstância, a UNIPRÁTICA, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com este website ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, mesmo se a UNIPRÁTICA ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.
11.6 - O Usuário confirma que tem 18 anos ou mais ou que é menor emancipado, ou conta com o consentimento dos pais ou do tutor e que é plenamente competente para celebrar estes termos, condições, obrigações, compromissos, declarações e garantias previstas nos Termos de Uso.
11.7 - A UNIPRÁTICA pode transferir ou ceder gratuitamente parte de seus direitos ou delegar suas obrigações de acordo com os Termos de Uso. Você não deverá transferir ou ceder, de pleno direito ou de outro modo, nenhuma parte de seus direitos ou delegar as obrigações previstas nos Termos de Uso sem o prévio consentimento por escrito da UNIPRÁTICA.
11.8 - Os Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados ao amparo das leis do Brasil, já que se aplicam a contratos celebrados e executados inteiramente Brasil. O Usuário concorda que processos judiciais ou outras ações movidas pela UNIPRÁTICA, por este ou terceiro com o objetivo de fazer cumprir os Termos de Uso, ou com relação a quaisquer matérias relacionadas aos Cursos Online, estarão unicamente sujeitos à jurisdição do Brasil.
11.9 - O acesso aos cursos online se dará a partir de territórios em que eles, seu conteúdo ou funcionalidade ou partes destes, além da funcionalidade discutida na Política de Privacidade, são ilegais é terminantemente proibido. Caso escolha acessar o conteúdo exclusivo, o Usuário concorda e reconhece que o faz por sua própria vontade e risco e que é inteiramente responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis.
11.10 - Caso qualquer disposição dos Termos de Uso seja ilegal, nula ou por qualquer motivo inexequível, esta será considerada separada das demais disposições aqui previstas, não devendo afetar a validade e a exequibilidade das demais disposições. A UNIPRÁTICA não terá nenhuma responsabilidade, de acordo com os Termos de Uso, quando não conseguir cumprir as obrigações aqui previstas em função de casos fortuitos, força maior, interrupções de Internet, ação governamental, mandado judicial ou qualquer outro evento que fuja ao seu controle razoável. Não será, igualmente, penalizada por danos ou outros problemas causados por alterações não autorizadas nos Termos de Uso feitas de modo a invadir ou adulterar esta página.
11.11 - O atraso ou a incapacidade, por parte da UNIPRÁTICA, em executar quaisquer dos direitos aqui previstos a que fizer jus não deverá ser, sob nenhuma hipótese, interpretado como renúncia do direito e privilégio de fazê-lo em qualquer momento posterior.
11.12 - A declaração de nulidade de alguma das cláusulas do presente instrumento, em todo ou em parte, não implica na nulidade do contrato.
11.13 - A tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de qualquer uma das obrigações do presente Termo não será considerado como novação, não implica concordância com tal inadimplemento nem, tampouco, renúncia ao seu direito de exigir o adimplemento da obrigação ou ressarcimento por eventuais danos resultantes, tratando-se de mera liberalidade.
11.14 - O Usuário responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas no presente Contrato.
11.15 - Fica eleito o foro Judicial da Comarca de Campinas/SP, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou questões relativas ao presente instrumento com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DISCLAIMER:
AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS OU CONFIRMAR O SEU CONSENTIMENTO COM ESTE ACORDO CLICANDO EM “EU ACEITO”, DURANTE O REGISTRO DE UMA CONTA DE USUÁRIO (CONFORME DEFINIÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO), VOCÊ CONCORDA COM AS CONDIÇÕES DO PRESENTE TERMOS DE USO.
CASO NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS, INCLUSIVE OS TERMOS PREVISTOS NA CLÁUSULA “AVISOS AO VISITANTE”, NÃO ACESSE OU UTILIZE OS SERVIÇOS.
ADEMAIS, SEM PREJUÍZO DO ACIMA EXPOSTO, AO REGISTRAR SUA CONTA DE USUÁRIO NA UNIPRÁTICA, CONCORDA EM CUMPRIR TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUSIVE OS TERMOS PREVISTOS NA CLÁUSULA “AVISOS AO ESTUDANTE E AO PARTICIPANTE”.
CASO NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NESTE ACORDO, INCLUSIVE OS TERMOS PREVISTOS NA CLÁUSULA “AVISOS AOS USUÁRIOS”, NÃO REGISTRE SUA CONTA DE USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO REGISTRE SUA CONTA DE USUÁRIO, VOCÊ NÃO PODERÁ TER ACESSO OU UTILIZAR DETERMINADAS PARTES DO SERVIÇO QUE EXIGEM UMA CONTA DE USUÁRIO.
SEM PREJUÍZO DO ACIMA EXPOSTO, CASO NÃO CONCORDE COM QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES DOS TERMOS DE USO OU COM QUALQUER CLÁUSULA DO PRESENTE DOCUMENTO, VOCÊ NÃO PODERÁ ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO POR PARTE DA UNIPRÁTICA É EXPRESSAMENTE VINCULADA À SUA CONCORDÂNCIA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COM EXPRESSA RENÚNCIA A QUAISQUER OUTROS TERMOS E/OU CONDIÇÕES.